Escrito por Centro de Integridade Pública  
Quinta, 10 Abril 2014 16:58
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Quando o Ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthise, assinou na tarde do dia 01 de Abril de 2014 o acordo através do qual o Governo entregava o processo de migração digital da radiodifusão em Moçambique, à empresa do grupo chinês StarTimes, estava apenas a concluir uma etapa de um negócio sem transparência, sem integridade e de demonstração da promiscuidade existente entre os negócios do Estado e negócios privados do chefe do Estado. A arquitectação deste negócio foi denunciada pelo CIP há três anos, mas ninguém se moveu para evitar o que agora está consumado.

Há três anos o Centro de Integridade Pública (CIP) denunciava através de um artigo investigativo, que o Governo acabara de criar condições para que a migração digital fosse executada pela StarTimes, empresa onde o chefe do Estado Armando Guebuza detém interesses económicos directos. O artigo do CIP foi publicado no newsletter de 11 de Abril de 2011 e referia claramente que a decisão já havia sido tomado. Com ou sem concurso público, a digitalização da radiodifusão em Moçambique seria feita pela StarTimes. Nenhuma entidade de direito se dignou a fiscalizar este negócio.

O Newsletter do CIP, onde o artigo foi publicado, está desde à data, disponível no página web (http:// www.cip.org.mz/cipdoc/98_CIP_ Newsletter11. pdf) e foi distribuído via e-mail pelos organismos públicos – incluindo aos deputados da Assembleia da República – e ao público em geral. Em 2012, o estudo da IBISMoçambique voltava, dentre vários aspectos, a fazer alerta sobre a exclusão e secretismo com que o Governo estava a conduzir o processo da migração digital.

O estudo foi apresentado e debatido, primeiramente em Maputo e depois em todas as capitais provinciais do país. Foi igualmente distribuído pelos organismos públicos, mas pelo sinal ninguém se interessou do mal que era anunciado. “Em resumo: de um modo geral, reina um clima de cepticismo e insegurança geral sobre as possibilidades do País concretizar a transição até Junho de 2015, dada a ausência de progressos visíveis na mobilização de financiamentos, instalação da rede única de infra-estrutura, procurement, compra de equipamentos, ensaios técnicos, etc., sendo este um processo cumulativo que não leva menos de três anos”2, referia o Estudo p. 34.

Dentre várias recomendações que o referido estudo fazia, estava a necessidade de “...reforçar a composição da Comissão de Implementação da Migração da Radiodifusão Analógica para a Digital (COMID), tornando-a mais inclusiva, no sentido de permitir a participação do sector privado e de produtoras independentes; conferir a COMID de autoridade deliberativa suficiente”. Esta recomendação veio em resposta à constatação de que o Governo não estava a implementar as recomendações da COMID, uma comissão constituída pelo Governo, integrando representantes da sociedade civil e de estações televisivas privadas, cujo papel era de acompanhar e aconselhar o Governo sobre o processo de migração digital no País.

O que está errado neste negócio?

A condução do negócio que culminou com a concessão do processo da migração digital à StarTimes enferma de irregularidades que em última enstância irão prejudicar o Estado, cidadãos em geral e o sector privado que trabalha na área de rádio e televisão, em particular. Negócio para a família presidencial A primeira grande irregularidade é que o negócio que vai custar 300 milhões de dólares aos cofres do Estado vai beneficiar directamente à empresa da família do chefe do Estado, a Focus 21 Gestão e Desenvolvimento Limitada, doravante designada por Focus 21.

A Focus 21 detém 15% do capital social da Startimes Media Company Mozambique, Limitada. O restante 85% do capital social da empresa é detido pela SDTV Holdings, firma registada nas Maurícias. A Focus 21 tem 100 milhões Mts de capital social que é distribuído pelos membros da família do chefe do Estado (ele próprio e seus quatro filhos), obedecendo a seguinte estrutura:

a) Armando Emílio Guebuza, com 80%, equivalentes a 80 milhões de meticais

b) Armando Ndambi Guebuza, com 5% equivalente a 5 milhões de meticais

c) Mussumbuluko Armando Guebuza, com 5% equivalentes a 5 milhões de meticais

d) Valentina da Luz Gebuza, com 5%, equivalentes a 5 milhões de meticais

e) Norah Armando Guebuza, com 5% equivalentes a 5 milhões de me ticais

Assim, a concessão do negócio de migração digital à StarTimes beneficia directamente a empresa do Presidente da República, Armando Guebuza, e seus filhos, revelando-se a primeira grande irregularidade no tocante à promiscuidade entre a condução dos negócios do Estado e de negócios privados do chefe do Estado.

Sem debate e concurso público não há transparência

Contratação de empreitada sem concurso público. O Governo justificou esta opção alegando que se deveu ao modelo escolhido para custear o processo de migração digital, que impunha a indicação de uma empresa do país que financia o projecto. “Optámos pelo financiamento do Banco de Exportações e Importações (EXIM BANK) da China e, por isso, vamos trabalhar com a Startimes Software Technology no processo de migração da radiodifusão”, disse o ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, momentos após assinatura do contrato com a Star Times.

O Governo não foi transparente em duas importantes dimensões, primeiro, na não disponibilização de informação e promoção de debate público sobre o processo de migração digital, particularmente em relação ao modelo de migração digital incluindo as opções para o financiamento da operação. Segundo, em relação ao procurement para a contratação da empreitada. Neste processo se impunha a realização de concurso público, depois de transparente definição dos termos de referência da operação incluindo a explicitação dos custos para os cidadãos. O certo é que o negócio milionário foi entregue à empresa StarTimes.

Atrasar o processo para evitar concurso

Uma personalidade ligada ao processo da digitalização da radiodifusão em Moçambique explicou ao Centro de Integridade Pública sobre o braço de ferro que havia no seio do Governo, pelo menos nos organismos ligados às comunicações sobre a necessidade de se proceder ao lançamento de concurso público para seleccionar a empresa responsável pela migração digital. Entretanto, saiu vencedor o grupo que se opunha ao concurso.

Assim, foi se arrastando o processo até agora que é tecnicamente impossível lançar concurso público internacional para seleccionar a empresa; mobilizar o financiamento e ainda garantir a transição do sinal analógico para o digital até Junho de 2015. Qualquer exigência, hoje, para se anular a adjudicacão directa à StarTimes e recorrer-se ao concurso público perde a sua plausibilidade pois levaria mais tempo, pressionando ainda mais os prazos, já apertados. Entretanto, este atraso foi propositado, dado que era do conhecimento do Governo as etapas que o processo devia seguir.

Estranha exclusão de operadores privados

No dia a seguir à assinatura de contrato de adjudicação do processo de migração digital à StarTimes, três empresas públicas procederam à constituição de empresa que será responsável pela distribuição do sinal da televisão digital. Foi no dia 02 de Abril que a Rádio Moçambique, a Televisão de Moçambique e a Telecomunicações de Moçambique – todas empresas públicas - constituíram a empresa de transporte e transmissão de sinal digital.

Na prática esta será a empresa que vai controlar, no terreno, todo o processo da distribuição do sinal digital. Estranhamente, os operadores privados de rádio e televisão, que são a maioria no país, ficaram excluídos do processo.

Desde a participação na Comissão de Implementação da Migração da Radiodifusão Analógica para a Digital (COMID) que foi insignificante (apenas a STV esteve representada na comissão e reclamou falta de espaço para debate) até ao processo da materialização da migração, os privados foram postos de lado pelo Governo, apesar de serem a maioria. Outro grande problema decorrente desta situação é a concorrência desleal.

A TVM é concorrente das outras estações de televisão, mas com a migração digital encontra-se numa situação de provedora de sinal aos demais – dada a sua participação na empresa criada para o efeito. Esta empresa distribuidora do sinal terá poderes para apagar, bloquear temporariamente, retardar ou mesmo suspender a emissão de todas as televisões. Numa situação de concorrência isto configura-se grave violação dos princípios de mercado livre.

Perspectiva-se uso de infraestruturas públicas pela Star Times

A constituição de empresa de trasmissão e distribuição de sinal de televisão digital, que integra somente empresas públicas (TVM, RM, TDM) pode ser apenas uma estratégia cuja finalidade é aproveitar-se das infraestruturas destas empresas públicas já existentes para implantar o negócio da StarTimes. Isto não é novo neste país.

Ao se consumar esta estratégia que é o cenário mais provável, à StarTimes caberá apenas trazer a tecnologia digital, sem nenhum investimento significativo em infraestruturas de transporte e distribuição do sinal. Isto será uma clara expropriação do Estado para benefício de famílias ligadas ao poder político, como é o caso da família presidencial.

Há uma diferença jurídica nas entidades envolvidas no negócio da migração digital mas economicamente irrelevante Juridicamente, há diferença entre a Startimes Media Company Mozambique, Limitada, a empresa participada pela FOCUS 21 (a empresa da família Presidencial) em 15% e a Startimes Software Tecnology, empresa chinesa, a quem o Governo atribiuiu o contrato millionário sem concurso público que, no acto da assinatura do contrato, esteve represetada pelo Sr. Pang Xinxing, presidente da Star Times Group.

Mas esta diferença de natureza jurídica das duas entidades é irrelevante do ponto de vista económico. É que as duas Startimes são do mesmo grupo e o trabalho da venda de decoders será executado pela Startimes Moçambique, a empresa participada pela Focus 21 Isto implica que para além deste contrato millionário, a Focus 21 terá negócio milionário de venda de decoders.

Parlamento apático e oposição à margem do debate

Depois da publicação do artigo do CIP sobre a falta de transparência na migração digital, em 2011, o Governo foi ao Parlamento, pelo menos, por oito (8) vezes para, entre outros assuntos, (1) responder às questões das bancadas parlamentares e (2) prestar outras informações solicitadas pelas bancadas parlamentares.

Em nenhum momento o Governo foi interpelado sobre o processo da migração digital. Dominado pela Frelimo que detém 291 dos 250 assentos parlamentares, o Parlamento passou ao lado dum dos mais importantes debates nacionais: a migração digital.

Apenas a sociedade civil (através do artigo do CIP e do Estudo da IBIS/AGIR) é que levantou questões pertinentes à volta da migração digital e com algum eco na Imprensa privada, mas este esforço revelou-se insuficiente para resultar em acções concretas, porque a Assembleia da República optou por alhear-se dum dos mais importantes assuntos públicos da actualidade com grande impacto no futuro do País.

Um negócio à moda da Tata

Este tipo de negócio não é a primeira vez que se verifica no mandato de presidente Armando Guebuza. Em 2011 o mesmo Ministério dos Transportes e Comunicações, com Paulo Zucula na direcção, chancelou outro negócio do género e sem concurso publico. O Governo adquiriu à Tata Group da Índia, 150 autocarros movidos à gás.

Os autocarros destinavam-se ao transporte público de passageiros pela empresa pública TPM – Transporte Público de Maputo. Os 150 autocarros custaram 565 milhões de dólares desembolsados pelo Fundo de Desenvolvimento de Transportes e Comunicações (FDTC), como crédito aos TPM. (http://www.canalmoz.co.mz/hoje/19829-empresa-de-guebuza-vende-autocarros- ao-governo. html) A semelhança entre os dois negócios (Tata da Índia e StarTimes da China) é que a Tata Group detém em Moçambique percentagem significativa da Tata Moçambique, empresa também participada pelo chefe do Estado Armando Emílio Guebuza, em 25%.

Do mesmo modo a StarTimes da China detém 85% da StarTimes Mozambique, cujos restantes 15% são da Focus 21, empresa da família Guebuza. Juridicamente, a Tata Group que vendeu autocarros ao Governo, sem concurso, é diferente da Tata Moçambique que é participada pelo chefe do Estado, mas do ponto de vista económico o chefe do Estado tem interesses directos nestes negócios. A Tata Moçambique é a única agência de manutenção, reparação e importação de acessórios para os autocarros adquiridos na Índia. E ao fim do primeiro ano depois de terem chegado a Moçambique, mais da metade dos 150 autocarros encontrava-se avariada.

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