Escrito por Redação  
Quinta, 17 Julho 2014 13:30
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Faltando menos de um mês para o encerramento das actividades da Assembleia da República (AR) referentes à presente legislatura, a proposta de Lei do Direito à Informação ainda não foi debatida e, para o desespero dos interessados nessa matéria, não há certeza de que o mesmo venha a acontecer nesse espaço de tempo que resta.

A situação está a gerar um sentimento de desespero no seio da classe de jornalistas e outros profissionais interessados na aprovação da referida norma. É que, caso o debate não ocorra nessa legislatura, o processo para a sua efectivação deverá ser retomada do ponto zero. Ou seja, deve-se submeter novamente a proposta ao Parlamento o que significa que se levará mais tempo para a aprovação da matéria.

A proposta de Lei do Direito à Informação foi submetida ao Parlamento em 2005 e de lá a esta parte aquele órgão legislativo tem- se mostrado pouco interessado em debatê-lo em sede da plenária. A cada sessão, ela é incluída do rol das matérias a serem discutidas em sede do órgão, mas depois nada acontece.

Num encontro havido recentemente, em Maputo, e que juntou a sociedade civil, os órgãos eleitorais e os partidos políticos, entre outros, no qual se pretendia debater a importância do acesso à informação para a cidadania e para transparência e credibilidade dos processos eleitorais, Tomás Vieira Mário mostrou-se preocupado com a situação e exortou a Pansy Tlakula, representante da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), para que intentasse acções junto ao Parlamento moçambicano em vista à aprovação desta norma legal tão importante e necessária para a sociedade.

Tomás Vieira Mário, totalmente agastado, sublinhou que a nível interno tudo já foi feito no sentido de se pressionar o “Legislativo” a aprovar esta Lei, mas o mesmo permanece impávido e sereno num processo de consulta que nunca mais termina.

“Que a sua visita sirva de exortação adicional ao Parlamento para finalmente aprovar a Lei de Direito à Informação e deixar de perder mais tempo com consultas que nunca terminam”, disse. No entender de Mário, a postura adoptada pela Assembleia da República face a esta matéria nada mais revela que a falta de vontade, visto que a proposta já conta com oito anos nas gavetas da “Magna Casa”.

Comparando, diz ele que até a Serra Leoa, que por altura da submissão da proposta ao Parlamento moçambicano, não tinha na sua agenda essa matéria, já aprovou as leis de acesso à informação.

Relatora da UA preocupada

Em reacção àquela intervenção, a também relatora especial da União Africana sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação afirmou que a sua presença em Moçambique demonstra o seu interesse em influenciar a aprovação desta matéria no país.

Diz ela que num encontro que manteve com o presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local (quarta-Comissão) da Assembleia da República teve a promessa de que a lei seria aprovada ainda na presente legislatura. “Foi-nos dada uma informação sobre esse desejo e espero que aconteça a aprovação”, afirmou Tlakula.

Ela chamou ainda a atenção para a fase que se seguirá à aprovação desta norma, que é a sua aplicação. Moçambique é conhecido como o país com muito boas leis, mas com uma implementação extremamente deficitária. Nessa óptica, Pansy Tlakula diz ser importante que ocorram consultas públicas sobre essa matéria e se garanta que não aconteça o mesmo em relação a esta norma.

Por sua vez, o editor do semanário Savana, Fernando Gonçalves, mostrou-se céptico quanto à seriedade da promessa feita pelo deputado da AR até porque esta não é a primeira. Ele recorda que esta matéria já devia ter sido debatida em sede de plenário no mandato passado, mas apesar de a sua discussão ser sempre agenda, esta nunca se efectivou.

“Tenho sérias dúvidas da promessa que o deputado Gamito fez à relatora especial da UA sobre a aprovação desta lei, porque estamos há muito pouco tempo para o fim desta legislatura, numa altura em que o enfoque são as eleições,” sublinhou. As actividades do Parlamento para a presente legislatura encerram no fim do mês corrente. A proposta de Lei de Direito à Informação foi depositada na Assembleia da República em 2005, pelo MISA- Moçambique na altura sob a coordenação de Tomás Vieira Mário.

Parlamento não dá garantias

O deputado Alfredo Gamito, presidente da Comissão especializada responsável pela condução do processo de aprovação da matéria em causa, não deu nenhuma garantia sobre de se a mesma seria ou não debatida nesta legislatura. Questionado pelo @Verdade sobre as possibilidades de nos próximos dias se discutir a proposta de Lei do Direito à Informação, o parlamentar disse, simplesmente, que a matéria consta da agenda, mas o seu debate depende da pertinência que se tem em relação a outros pontos igualmente agendados.

Numa outra ocasião, Gamito explicou ao @Verdade que a demora que se regista se deve ao processo normal que antecede o debate de qualquer que seja a assunto em plenária. Disse ainda que a sua equipa teve que realizar um processo de auscultação pública de modo a acolher diversas sensibilidades que se pretende que se sintam identificados no instrumento quando já aprovado.

O presidente da quarta Comissão disse que para se retomar o debate dessa matéria ao nível do Parlamento, a equipa de trabalho por si liderada teve que ir novamente atrás da proposta uma vez que ao nível da Assembleia da República não era achado o documento submetido em 2005.

Esse processo levou tempo, para além de que depois teve que se tentar conformar a referida proposta com o modelo usado no Parlamento moçambicano para os documentos que devem ir ao debate.

Direito à Informação está plasmado na Constituição

A Lei do Direito à Informação vem garantir a efectivação do gozo de um direito que está plasmado na Constituição da República de Moçambique. Na fundamentação da proposta desta lei, a quarta Comissão diz que o direito à informação é assumido como uma garantia fundamental do direito permanente à participação do cidadão na vida pública, tendo em conta a ideia da República (res publica) isto é, coisa pública. “É com base nesse entendimento que o projecto acolhe o fundamento de que sendo o direito à informação uma garantia da participação democrática na gestão da coisa pública, o seu exercício tem como razão de ser apenas a titularidade do estatuto de cidadão”, lê-se na proposta que se encontra no Parlamento à espera de ser debatida.

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