Escrito por Centro de Integridade Pública  
Terça, 13 Outubro 2015 15:09
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A Ministra da Administração Estatal e da Função Pública, Carmelita Namashulua, instou os servidores públicos a combaterem a corrupção a nível do sector público, durante a cerimónia de abertura do Conselho Coordenador do ministério que dirige, no dia 30 de Setembro de 2015, na Praia do Bilene, asseverando que para o efeito era necessário o reforço das medidas para uma gestão eficiente dos recursos públicos. Há que tomar em atenção que o combate à corrupção se faz com a elaboração e implementação de medidas concretas e eficazes. Ora, o discurso proferido pela Ministra não faz referência a existência de tais medidas a nível do sector público.

É de salientar que no ano de 2010 terminou oficialmente o período de vigência e implementação da Estratégia Anti-Corrupção – EAC (2006 – 2010) – materializada pelo respectivo Plano de Acção (2007 – 2010). Posteriormente, foi concebido um plano anti-corrupção transitório para vigorar e ser implementado em 2011. No entanto, visando dar continuidade ou substituir a EAC por outras medidas anti-corrupção a nível do sector público, o Governo não adoptou imediatamente qualquer outra estratégia. Aliás, não foi realizado qualquer balanço final que fosse elucidativo no que se refere aos resultados que foram alcançados com a implementação da EAC nem produzidas recomendações claras e objectivas sobre os passos que deviam ser seguidos, se não uma avaliação de meio-termo que concluiu que não estavam a ser alcançados resultados satisfatórios.

Como forma de suprir esse vazio, o Governo procedeu à submissão do “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” para aprovação pela Assembleia da República em Outubro de 2010, desresponsabilizando-se da sua tarefa principal que é o combate à corrupção através da concepção e implementação de medidas de natureza administrativa.

Só 2 anos depois do final do período de vigência efectiva da EAC e um ano do plano transitório que vigorou para 2011 é que, em Agosto de 2012, foi aprovada pelo Conselho de Ministros a Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP) para cobrir o período 2011 – 2025, com várias fases para a sua implementação, e que inclui uma componente de reforço da integridade na administração pública (Vide Componente 5).

Concomitantemente, foi produzido um plano de acção cobrindo o período de 2011 – 2014, na sua primeira fase e que como se pode depreender, já terminou o seu período de vigência e publicamente não se conhecem os resultados que foram alcançados com a sua implementação (o próprio ERDAP não foi discutido amplamente, tendo apenas circulado um Draft pela internet, produzido pelo extinto Ministério da Função Pública para comentários de algumas organizações da Sociedade Civil e dos Parceiros de Apoio Programático (PAP´s), diferente do que aconteceu com a EAC em que para a sua A Ministra da Administração Estatal e da Função Pública, Carmelita Namashulua, instou os servidores públicos a combaterem a corrupção a nível do sector público, durante a cerimónia de abertura do Conselho Coordenador do ministério que dirige, no dia 30 de Setembro de 2015, na Praia do Bilene, asseverando que para o efeito era necessário o reforço das medidas para uma gestão eficiente dos recursos públicos. Há que tomar em atenção que o combate à corrupção se faz com a elaboração e implementação de medidas concretas e eficazes. Ora, o discurso proferido pela Ministra não faz referência a existência de tais medidas a nível do sector público. 2 elaboração houve uma discussão mais alargada, envolvendo o Governo, Sociedade Civil e os órgãos do judiciário, atendendo que se trata de um problema transversal a todos sectores).

Que medidas Namashulua pretende que sejam implementadas no sector público visando combater a corrupção

Como já referido, a ERDAP enferma de várias fragilidades que já haviam sido detectadas na EAC (2006 – 2010). Por um lado, isso é uma prova de que o Governo não teve em conta as recomendações produzidas aquando da avaliação de meio-termo da implementação da EAC. Concretamente, do plano de acção da ERDAP os indicadores de produto e resultado são apresentados de forma difusa e do mesmo não constam as metas de onde se deveria partir e progressivamente se fazer a monitoria dos resultados que se pretendem alcançar ao longo da sua implementação. Aliás, uma das críticas que foram feitas aquando da avaliação de meio-termo da implementação da EAC prende-se com a questão de ser difícil medir os progressos verificados sem que os meios para tal tivessem sido anteriormente definidos. Estes factos demonstram de per si que não se podem esperar resultados objectivos e satisfatórios no que concerne à implementação da ERDAP.

Por outro lado, demonstram a falta de um compromisso sério do Governo em combater a corrupção através da adopção de medidas concretas e eficazes.

Implementação do pacote anti-corrupção não explicitada no plano de acção da ERDAP

A implementação do pacote anti-corrupção não foi explicitada no plano de acção da ERDAP (2011 – 2014), cuja primeira fase de vigência já terminou, não havendo informação pública de ter sido elaborada e aprovada a 2ª. O referido plano apenas fazia menção das leis que deveriam ser aprovadas, sendo que parte significativa delas de facto já o foram, a excepção do Código de Processo Penal.

O plano de acção em alusão não mostrava as formas como o Governo deveria agir no processo de implementação destes diplomas legais anti-corrupção, sabido que uma das grandes lacunas que têm existido no que concerne à legislação em vigor é a sua aplicação, concretamente quando se trata de casos de grande corrupção.

É sabido que a reacção penal anti-corrupção tem sido deficitária. Uma vez que se pugnou por congregar a matéria referente à aprovação da legislação anti-corrupção na ERDAP, dever-se-ia enquadrar o processo que o Governo pretende seguir para se fazer a sua implementação efectiva.

Outrossim, ainda não foi elaborado qualquer plano de implementação da legislação já aprovada (tarefa que cabe ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos), o que constitui uma fraqueza para que a ERDAP produza os efeitos desejados.

Em suma, deve-se questionar o Governo sobre que medidas existem em concreto para que os funcionários do Estado sejam instados a combater a corrupção a nível do sector público. Não será esta mais uma falácia da ministra Namashulua?

Recordar que o presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, aquando do seu discurso de tomada de posse, avançou que o Governo que dirige “… terá que ser firme na defesa do interesse público. Esse Governo terá que ser intolerante para com a corrupção”. Cabe, pois, aos membros do executivo materializar esse discurso e não serem meros repetidores do discurso do presidente.

Que Carmelita Namashulua, como representante máxima da função pública, seja mais assertiva no seu discurso, o que passa por apetrechar a administração pública com instrumentos apropriados e dotados de eficácia para combater a corrupção.

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