Escrito por Centro de Integridade Pública  
Quarta, 10 Fevereiro 2016 20:08
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Confrontado o número de magistrados em efectividade de funções nos Gabinetes de Combate à Corrupção e o número de processos efectivamente tramitados e despachados, verifica-se que a média anual dos processos que merecem tratamento por aqueles é inquestionavelmente insignificante para justificar a existência de “máquinas” demasiado pesadas e dispendiosas.

A corrupção constitui um dos principais problemas que assolam o país. Visando contribuir para o seu controlo e combate, em 2004, foi criado o Gabinete Central de Combate à Corrupção pela Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho (também conhecida por Lei Anti-Corrupção – LAC) e como uma das recomendações da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de que Moçambique é Estado parte.

Posteriormente, fazendo eco do estabelecido na LAC, foram criados Gabinetes de nível regional, designadamente nas províncias de Sofala (que cobre as províncias da zona centro) e Nampula (que cobre as províncias da zona norte). Inhambane também já conta com um Gabinete de Combate à Corrupção, em se tratando de um processo gradual de cobertura de todas as províncias do país com os referidos Gabinetes e conforme o estabelecido na LAC.

O Governo moçambicano estabeleceu como um dos principais pilares na área da governação o combate à corrupção, desde o estabelecimento do primeiro Programa de Avaliação e Redução da Pobreza Absoluta (PARPA – 1) e como parte da pressão dos Parceiros de Apoio Programático (PAP) para que estes continuassem a disponibilizar ajuda ao então Orçamento Geral do Estado (OGE), actualmente designado Orçamento do Estado (OE).

No entanto, os resultados da instalação desses gabinetes e de outras medidas que foram tomadas (a título ilustrativo, a Estratégia Anti-Corrupção) não surtiram os efeitos que se esperavam.

Níveis de Corrupção Continuam Bastante Altos – Segundo a Transparência Internacional

Segundo fontes externas, como seja o Índice de Percepção da Corrupção1 da Transparência Internacional (TI), no ano de 2005 Moçambique ocupava a 97ª posição, sendo que em 2013 retrocedeu vinte e dois lugares, passando a ocupar a 119ª posição. Nesse período o score do país sempre andou na casa de 3.1 e somente em 2013 é que o mesmo baixou para 3.0. Porém, esta descida ligeira dos níveis de corrupção não teve continuidade, demonstrando a ausência de medidas consequentes e estruturadas de combate à corrupção.

Há que questionar os motivos para que os níveis de corrupção na função pública se mantenham estacionários, tendo em atenção o investimento em termos de orçamento e de capital humano. Senão vejamos: por um lado, em termos de orçamento, as medidas preventivas levadas a cabo pelos Gabinetes têm requerido fundos para a sua realização; por outro lado, em termos de capital humano, há um número de magistrados alocado aos Gabinetes de Combate à Corrupção cada vez mais crescente, vis-a-vis o número de processos tramitados/ despachados. Desafortunadamente, não existem progressos assinaláveis ou dignos de realce, mesmo com a entrada em funcionamento destas instâncias especializadas na prevenção, mitigação e combate à corrupção.

Análise Interna do Desempenho dos Gabinetes de Combate à Corrupção (2010-2015)

Analisando as estatísticas constantes dos Informes do Procurador-Geral da República à Assembleia da República (AR) durante os anos de 2010 a 2015, das Leis do Orçamento do Estado referentes aos anos de 2011 a 2015, também se conclui que há inoperância e falta de eficácia dos referidos Gabinetes. Os números são os seguintes:

• Em 2010 o Gabinete Central de Combate à Corrupção e os Gabinetes Provinciais de Combate à Corrupção de Nampula e Sofala contavam com um total de 12 (doze) magistrados do Ministério Público.

• Em 2011 o número de magistrados decresceu ligeiramente para 10 (dez).

• Em 2012 voltou a ascender para os anteriores 12 (doze) magistrados em efectividade de funções.

• Em 2013 com a indicação de mais um magistrado do Ministério Público para trabalhar junto de um dos Gabinetes de Combate à corrupção, o número de procuradores em serviço subiu para 13 (treze).

• Em 2014 o número manteve-se em 13 (treze) magistrados.

Compulsados os orçamentos que foram sendo alocados aos Gabinetes de Combate à Corrupção, entre os anos de 2011 e 2015, com particular destaque para o Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), depreende-se que os mesmos sempre conheceram uma evolução substancial. Assim, a título exemplificativo, nos últimos cinco anos, o Gabinete Central de Combate à Corrupção recebeu, de forma sucessiva:

• 2011: 10.737,47 MT (dez milhões, setecentos e trinta e sete mil ponto quarenta e sete meticais).

• 2012: 16.221,70 MT (dezasseis milhões, duzentos e vinte e um mil ponto setenta meticais).

• 2013: 24.575,56 MT (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil ponto cinquenta e seis meticais).

• 2014: 28.875,81 MT (vinte e oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil ponto oitenta e um meticais).

• 2015: 23.634,18 MT (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil ponto dezoito meticais).

No que tange aos Gabinetes Provinciais, os números fixaram-se no seguinte:

Nampula:

• Em 2011 foi alocado um orçamento de 14.724,01 MT (catorze milhões, setecentos e vinte e quatro mil ponto zero um meticais).

• Em 2012 o valor foi de 8.167,17 MT (oito milhões, cento e sessenta e sete mil ponto dezassete meticais).

• Em 2013 a quantia foi de 8.687,14 MT (oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil ponto catorze meticais).

• Em 2014 a verba foi de 10.941,66 MT (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil ponto sessenta e seis meticais).

• Em 2015 cifrou-se em 12.238.12 MT (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil ponto doze meticais).

Sofala:

• Em 2011: 2.752,84 MT (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil ponto oitenta e quatro meticais).

• Em 2012: 4.515.35 MT (quatro milhões, quinhentos e quinze mil ponto trinta e cinto metticais).

• Em 2013: 8.883.22 MT (oito milhões, oitocentos e oitenta e três mil ponto vinte e dois meticais).

• Em 2014: 10.580.73 MT (dez milhões, quinhentos e oitenta mil ponto setenta e três meticais).

• Em 2015, 8.782.35 MT (oito milhões, setecentos e oitenta e dois mil ponto trinta e cinco meticais).

Inhambane:

• Em 2012: 4.584.60 MT (quatro mihões, quinhentos e oitenta e quatro mil ponto sessenta meticais).

• Em 2013: 6.281.32 MT (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil ponto trinta e dois meticais).

• Em 2014: 7.944.37 MT (sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil ponto trinta e sete meticais).

• Em 2015: 6.745.57 MT (seis milhões, setecentos e quarenta e cinco mil ponto cinquenta e sete meticais).

Paradoxalmente, confrontado o número dos magistrados em efectividade de funções e o dos processos efectivamente tramitados, conclui-se que a média anual de processos que mereceram tratamento por aqueles é inquestionavelmente insignificante e até irrisório para justificar a existência de uma ‘’máquina’’ muito pesada e dispendiosa. É uma ‘’máquina’’ que acarreta consigo a criação de uma série de condições para o seu funcionamento, nomeadamente infra-estruturas (arrendadas), meios materiais, meios circulantes, recrutamento de funcionários, afectação de investigadores da Polícia de Investigação Criminal para prestarem apoio aos magistrados, entre outras condições.

Repare-se que, em termos globais, os Procuradores dos Gabinetes de Combate à Corrupção despacharam, sucessivamente, 126 (cento e vinte e seis) processos em 2010, 149 (cento e quarenta e nove) processos em 2011, 74 (setenta e quatro) processos em 2012, 106 (cento e seis) processos em 2013 e 106 (cento e seis) processos em 2014. Isto significa que a ratio, isto é, a média anual dos processos despachados por cada magistrado do Ministério Público afectos aos Gabinetes de Combate à Corrupção foi de apenas 10.5 processos em 2010, 14.9 processos em 2011, 6.1 processos em 2012, 8.1 processos em 2013 e 8.1 processos em 2014.

Ora, os dados apresentados suscitam desde logo alguns problemas que interessa partilhar com a sociedade moçambicana, em geral, e com a justiça moçambicana, em particular, como sejam:

1) A pertinência da existência de tais Gabinetes, enquanto entidades autónomas em relação à Procuradoria-Geral da República;

2) A competência técnico-jurídica dos magistrados neles afectos para tramitar os processos em tempo razoável.

No que tange ao primeiro ponto, a questão que desde logo se levanta é a de saber se valerá a pena pautar-se pela manutenção dos quatro Gabinetes já existentes ou se não será preferível optar-se pela criação de secções especializadas dentro das Procuradorias da República de nível provincial por forma a racionalizar os meios, sobretudo financeiros, que vêm sendo alocados aos Gabinetes por via do Orçamento do Estado (OE), perante os resultados aqui apresentados que demonstram um evidente fracasso. A segunda solução mostra-se mais consentânea com a realidade vigente, até a avaliar pelo número de processos criminais que deram entrada nas Procuradorias, quando comparado com o número de processos que deram entrada nos quatro Gabinetes de Combate à Corrupção no período compreendido entre 2010 e 2014.

Assim, em 2010, as diversas Procuradorias do país possuíam um total de 278 (duzentos e setenta e oito) magistrados do Ministério Público afectos à jurisdição criminal, tendo nelas dado entrada um univeso de 45.185 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco) processos-crime, o que significa uma média anual de 162.5 (cento e sessenta e dois ponto cinco) processos por Procurador. Em contraposição, os quatro Gabinetes de Combate à Corrupção contavam, no mesmo ano, com 12 (doze) magistrados do Ministério Público, tendo neles dado entrada somente 244 (duzentos e quarenta e quatro) processos-crime, o que significa que cada procurador esteve somente para atender 20.3 (vinte ponto três) processos.

Já em 2011, as diversas Procuradorias do país contavam com 302 (trezentos e dois) magistrados do Ministério Público afectos à jurisdição criminal, tendo nelas dado entrada 48.902 (quarenta e oito mil, novecentos e dois) processos-crime, o que corresponde a uma média anual de 161.9 (cento e sessenta e um ponto nove) processos por Procurador. Por seu lado, os Gabinetes de Combate à Corrupção possuíam, no referido ano, 10 (dez) magistrados do Ministério Público, tendo neles dado entrada apenas 284 (duzentos e oitenta e quatro) processos-crime, donde resulta uma média anual de 28.4 (vinte e oito ponto quatro) processos por Procurador.

Em 2012, as diversas Procuradorias possuíam um total de 316 (trezentos e dezasseis) magistrados do Ministério Público em serviço na jurisdição criminal, sendo que nelas deram entrada 53.670 (cinquenta e três mil, seicentos e setenta) processos de índole criminal, significando isso que cada Procurador esteve para 169.8 (cento e sessenta e nove ponto oito) processos. Diferentemente, os quatro Gabinetes de Combate à Corrupção contavam, nesse mesmo ano, com 12 (doze) magistrados do Ministério Público, tendo neles dado entrada somente 132 (cento e trinta e dois) processos, correspondente a uma média anual de 11 (onze) processos.

No concernente ao ano de 2013, as diversas Procuradorias tinham um efectivo de 356 (trezentos e cinquenta e seis) magistrados do Ministério Público na jurisdição criminal, tendo nelas dado entrada um total de 57.706 (cinquenta e sete mil, setecentos e seis) processos de natureza criminal, donde resulta que cada procurador esteve para atender 162 (cento e sessenta e dois) processos. De modo inverso, os Gabinetes de Combate à Corrupção contavam, no ano em alusão, com 13 (treze) magistrados do Ministério Público, tendo neles dado entrada somente 203 (duzentos e três) processos, o que corresponde a uma média anual de 16.1 (dezesseis ponto um) processo por procurador.

No ano seguinte, ou seja, em 2014, as diversas Procuradorias do país possuíam um efectivo de 278 (duzentos e setenta e oito) magistrados do Ministério Público afectos à área criminal, sendo que nelas deram entrada 61.075 (sessenta e um mil e setenta e cinco) processos-crime, o que significa uma média anual de 163.3 (cento e sessenta e três ponto três) processos por Procurador. Por seu turno, os quatro Gabinetes de Combate à Corrupção contavam, nesse ano, com 13 (treze) magistrados do Ministério Público, tendo neles dado entrada apenas 250 (duzentos e cinquenta) processos, o que significa que cada procurador esteve somente para atender 19.2 (dezanove ponto dois) processos.

Relativamente ao segundo ponto, que tem a ver com a competência técnica dos magistrados em serviço nos Gabinetes, importa recordar que existem cerca de 10 (dez) magistrados do Ministério Público que foram sendo formados, nas ILEA do Botswana e Estados Unidos da América, desde o ano de 2004, altura em que começaram a ser implantados os Gabinetes de Combate à Corrupção em Moçambique que, inexplicavelmente, não estão a prestar nenhum contributo aos referidos Gabinetes, apesar de se ter investido avultadas somas pecuniárias na sua formação. Em seu lugar, foram indicados novos magistrados, sem nenhuma formação específica na matéria e com pouca experiência profissional para fazer face a um desafio que transcende as suas reais capacidades.

Recomendações

Assim, recomenda-se às entidades de direito para a tomada de medidas com vista a melhorar a eficácia dos Gabinetes de Combate à corrupção. A extinção dos Gabinetes de Combate à Corrupção, entanto que entidades autónomas em relação à Procuradoria-Geral da República, e a sua integração nesta entidade, em forma de secções especializadas, de maneira a racionalizar os recursos alocados naqueles.

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