Escrito por Adérito Caldeira  
Sexta, 22 Dezembro 2017 08:30
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Foto cedida pela Assembleia da RepúblicaAguardando o “Pacote sobre a Descentralização”, que acredita-se será determinante para a Paz efectiva em Moçambique, encerrou nesta quinta-feira(21) a VI sessão Ordinária da Assembleia da República(AR) que resumiu-se a chancelar os dispositivos legais que o Governo submeteu para o seu próprio funcionamento. Todavia matérias propostas pelos partidos da oposição foram liminarmente barradas pelo partido Frelimo.

Apesar da Presidente da AR, Verónica Macamo, ter destacado no seu discurso de encerramento que “dos 31 pontos, inicialmente agendados para esta sessão, foram acrescidos 21. Destes foram apreciados 37 pontos, correspondendo a uma produtividade de 119,35 por cento em realização às matérias inicialmente programadas”, o facto é que a maioria das matérias analisadas foi legislação necessária para o funcionamento quotidiano do Governo.

O Plano Económico e Social para 2018, o Orçamento de Estado para o próximo ano, alterações as leis sobre os Regimes Específicos de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas e para a actividade Mineira, revisão da Lei da Autoridade Tributária foram os mais importantes dispositivos apreciados e aprovados fundamentalmente pela bancada parlamentar do partido do Governo, a Frelimo.

O Movimento Democrático de Moçambique(MDM), na voz do líder da sua bancada, recordou que “(...) mais uma vez, a Assembleia da República adiou o debate do Projecto Lei atinente à Orgânica do Referendum. O adiamento deste debate tem como consequência impedir a criação de um mecanismo legal e democrático de consulta popular”.

“O Povo tem que ser consultado sobre as grandes questões. A marginalização das grandes questões e a incapacidade do Governo em agir em conformidade com a lei; com a ética política e a moralidade, cria condições para que o Estado seja hoje manipulado e capturado pelos mal-intencionados. A ausência de um mecanismo legal de consulta popular só fortalece políticas de imposição e instala a repressão e alimenta a violência”, afirmou Lutero Simango no seu discurso de encerramento.

“O país já tem muitos assuntos que requerem a consulta popular. Estamos a falar das dívidas ocultas. O povo nada deve pagar do seu suor sem que haja algum benefício positivo e visível na sua vida. É imperativo que os responsáveis da engenheira financeira que culminou com esta dívida devolvam os valores. Temos a questão do modelo do nosso Estado ou sistema de governação. Se esta magna casa não consegue dar um passo para uma revisão da Constituição da República, então que seja consultado o povo”, acrescentou o chefe da bancada do MDM.

Na óptica da terceira força política no nosso país, “o último exemplo que podemos dar sobre a necessidade de consulta popular e a questão da gestão da nossa Cahora Bassa, que recentemente foi proclamada como sendo a segunda independência nacional. Uma parte das suas acções, na ordem de 7,5%, esta sendo posta em hasta pública. A quem irá beneficiar esta medida unilateral?”, questionou Simango.

Parlamento ignorou debate das actividades do Conselho de Ministros

Foto cedida pela Assembleia da RepúblicaMaria Ivone Soares também destacou as matérias que foram propostas pelo seu partido mas foram ignoradas pelo Parlamento, dominado pelo partido Frelimo. “O relatório de actividades do Conselho de Ministros cuja discussão proposta pela bancada parlamentar da Renamo tem sido ignorada por esta Assembleia, em flagrante violação da alínea k, número 2, do artigo 179 da Constituição da República e do artigo 193 e seguintes do Regimento da Assembleia da República”.

“O projecto de Moção, apresentado pela nossa bancada, a bancada da Renamo, Moção de reprovação das respostas dadas em sede da Sessão de Perguntas ao Governo, também foi ignorada quando o Regimento deste Parlamento deixa claro que o debate das Peguntas do Governo pode ser encerrado com a aprovação de uma Resolução ou Moção”, disse ainda Maria Ivone Soares, discursando no encerramento da VI Sessão Ordinária na VIII Legislatura da chamada “Casa do Povo”.

Frelimo saúda dispositivos legais que nem sequer saíram das Comissões Especializadas

Foto cedida pela Assembleia da RepúblicaJá Margarida Talapa, a chefe da bancada parlamentar da Frelimo, fez uma avaliação positiva da Sessão Ordinária pois na sua perspectiva aprovou diplomas legais fundamentais para a consolidação do Estado de Direito, o combate a corrupção e o funcionamento da economia.

Margarida Talapa saudou o Governo do seu partido pela aprovação e submissão ao Parlamento das Propostas de Lei de Combate e Prevenção ao Terrorismo e de Revisão da Lei que Cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, embora as mesma não tenham sequer passado pelas Comissões Especializadas. Salvo alguma Sessão extraordinária a Assembleia da República só voltará a reunir-se em Março de 2018.

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