Escrito por Adérito Caldeira  
Terça, 20 Fevereiro 2018 08:03
Share/Save/Bookmark

O Governo de Filipe Nyusi não tem data prevista para a instalação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva (AAIE) que, por força da Lei de Minas, deveria ter entrado em funcionamento a 18 de Agosto de 2015. Quando se sabe que Moçambique poderá perder biliões de dólares em impostos não colectados devido a incapacidade do Instituto Nacional de Petróleo (INP) em auditar as concessionárias do sector de petróleo e gás esta instituição iria não só auditar mas também fiscalizar as actividades relacionadas com as receitas e os recursos financeiros no sector extractivo. No entanto a AAIE nunca foi de agrado do Executivo da Frelimo que em 2014 opôs-se a sua criação.

O @Verdade revelou há alguns dias que em 2016, pelo segundo ano consecutivo, o INP não conseguiu auditar nem certificar as contas da Anadarko Moçambique e da ENI East África, concessionárias da Área 1 e 4 na Bacia do Rovuma respectivamente, alegadamente porque trata-se “um processo complexo”.

Devido a essa incapacidade institucional o erário moçambicano poderá perder biliões tributáveis pois ambas multinacionais declararam que dos 7,8 biliões de dólares que investiram no últimos anos no nosso país 7,6 biliões correspondem aos seus custos recuperáveis, à luz da legislação nacional.

Acontece que até 2015, justamente o primeiro ano da incapacidade do INP auditar as contas da Anadarko Moçambique e da ENI East África, deveria ter sido instalada a Alta Autoridade da Indústria Extractiva, uma instituição criada pela Assembleia da República através da Lei de Minas 20/2014, de 18 de Agosto, e definiu em 12 meses o prazo para o seu início de actividades. Passaram entretanto mais de 2 anos e a instituição não existe como aliás notou o Tribunal Administrativo do seu Relatório Sobre a Conta Geral de 2016.

“O Governo, em sede do contraditório, afirmou que “o atraso da instalação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva deve-se à complexidade da matéria em causa, associada à necessidade de consultas amplas com diversos actores e intervenientes no processo, nomeadamente, Assembleia da República, Sociedade Civil e Sector Privado. Está em curso o processo de selecção do consultor que apresentará a proposta de estrutura, funções e orgânica, prevendo-se a instalação da Autoridade no ano de 2018”, pode-se ler no documento.

Alta Autoridade da Indústria Extractiva não existe nem para “doadores verem”

Porém, apesar de estar a violar a lei e diante da incapacidade em auditar as multinacionais, o Governo de Filipe Nyusi não tem nenhuma data objectiva para que a AAIE inicie as sua actividade como aliás confirmou ao @Verdade o recém nomeado ministro dos Recursos Minerais e Energia, Max Tonela.

“Sim mas eu estou a entrar para o processo” acrescentou o ministro diante da insistência do @Verdade. Importa recordar que a Alta Autoridade da Indústria Extractiva foi criada 2014 para ser mais uma daquelas instituições “para os doadores verem”.

A proposta para a sua criação foi apresentada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, então dirigida pelo deputado do partido Frelimo Teodoro Waty que, após enfrentar a oposição do Executivo de Armando Guebuza, acabou por deixar substituir a tutela da “casa do povo” passando-a ao Conselho de Ministros.

Indiferente aos doadores o Conselho de Ministros ignora o imperativo de criar, aprovar o estatuto da AAIE, decidir a sua composição, competências, funcionamento, estrutura orgânica, em suma materializa-la.

Diante da inércia do Governo de Filipe Nyusi o Tribunal Administrativo recomenda que “seja acelerado o processo de consultas aos diversos actores e intervenientes no sector dos Recursos Minerais, para a instalação efectiva da Alta Autoridade da Indústria Extractiva, em cumprimento do disposto na Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas”.

Comentar


Código de segurança
Atualizar

 
Avaliação: / 0
FracoBom