Escrito por Emildo Sambo  
Segunda, 25 Junho 2018 22:34
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, mandou publicar a Lei no. 1/2018, atinente à Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique, para “ajustá-la ao processo de consolidação da reforma democrática, ao aprofundamento da democracia participativa e à garantia da paz”. Ou seja, as próximas eleições só podem ser realizadas nos termos do novo texto constitucional, o que impõe a aprovação da legislação eleitoral ora encalhada no Parlamento.

A promulgação da norma em questão significa que ela reúne todos os requisitos necessários para a tornar executória. Nela foram alterados os artigos 8, 135, 137, 138, 139, 159, 160, 166, 195, 204, 226, 244, 250, 275, 292 e o título XII, que passam a ter uma nova redação.

Esta lei surge na sequência do acordado entre o Chefe do Estado e o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama, o qual deu origem ao pacote de descentralização, no âmbito dos esforços de busca da almejada paz efectiva.

O jurista, jornalista e escritor Tomás Vieira Mário afirmou no programa “Pontos de Vista”, do canal privado STV, que a promulgação da Lei da Revisão Pontual da Constituição coloca em desuso a anterior legislação eleitoral.

Por outras palavras, segundo a sua explicação, as próximas eleições já não podem ser realizadas com base no pacote eleitoral cuja aprovação falhou semana passada, por desinteligências entre as bancadas parlamentares da Renamo e da Frelimo. De contrário, “as eleições seriam inconstitucionais”.

A Constituição em vigor diz no artigo 8 (Estado unitário) que “a República de Moçambique é um Estado unitário, que respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais”.

Na revisão pontual, para além do que acima se estabelece, a nova redacção da mesma cláusula inculca os seguintes acréscimos: “o Estado orienta-se pelos princípios de descentralização e de subsidiariedade”, bem como “respeita na sua organização, funcionamento, a autonomia dos órgãos de governação provincial, distrital e das autarquias locais”.

Nos termos do número dois, do artigo 160, a revisão levou à eliminação da alínea b) e, por via disso, o Presidente da República já não demite os governadores provinciais, pese embora continue a ter competência de empossá-los.

Estas são apenas algumas inovações, sendo que as demais podem ser compulsadas na própria lei de revisão pontual e na Constituição da República.

O Alto Magistrado da Nação promulgou igualmente a lei que estabelece a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Aduaneiros, aprovada em Março passado, pelo Parlamento. Assim, fica revogada a Lei no. 10/2001, de 07 de Julho.

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