Lei do Regime Excepcional de Perdão de Dívidas Tributárias faz parte da reestruturação do sector empresarial do Estado
Destaques - Economia
Escrito por Adérito Caldeira  
Segunda, 22 Abril 2019 07:27
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A Assembleia da República (AR) aprovou na passada quinta-feira (18), por consenso das três bancadas parlamentares, a Lei do Regime Excepcional de Perdão de Dívidas Tributárias nos próximos 12 meses. Porém o @Verdade apurou que mais do que uma medida para ajudar ao enfraquecido sector privado nacional o Governo propôs a lei no âmbito da reestruturação do seu sector empresarial composto por empresas em situação de falência.

Com o argumento que nos últimos anos, “tem-se registado uma tendência crescente de acumulação de processos de contribuintes devedores” Autoridade Tributária de Moçambique e que essas dívidas fiscais atingiram “valores elevados, devido ao peso das multas, juros de mora e demais acréscimos legais”, cerca de 46 biliões de Meticais, o Governo de Filipe Nyusi submeteu a AR uma lei para regularização excepcionais dessas dívidas durante os próximos 12 meses.

O Executivo que não apresentou uma relação detalhada das empresas do grupo de empresas devedoras fiscais – quantas são grandes, quantas médias ou quantas pequenas - que são candidatas ao “perdão, com carácter excepcional”.

O objectivo geral desta lei é nos próximo 12 meses o erário tentar recuperar 22,4 biliões de Meticais perdoando 23,6 biliões de multas, juros, custas de processo executivo e demais acréscimos legais decorrentes de impostos nacionais e autárquicos ou de incumprimento de obrigações acessórias, cuja dívida tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2018.

No entanto o @Verdade apurou que esta medida enquadra-se na reestruturação do sector empresarial do Estado por forma a limpar do passivo dessas empresas em situação de falência a vários anos as dívidas ao fisco. O ministro da Economia Finanças disse ao @Verdade que o dispositivo legal “tem a ver com todos os contribuintes, repare que é para contribuintes devedores desde há 7 anos atrás, mas não tem nada específico para as empresas do Estado”.

Contudo Adriano Maleiane admitiu que: “É verdade que as Empresas Públicas como contribuintes tem os mesmos problemas que tem as empresas privadas”.

Salvo os Caminhos de Ferro de Moçambique, a Hidroeléctrica de Cahora Bassa e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos as restantes 105 Empresas Públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado estão em situação deficitária há vários anos e outras mesmos em falência técnica.

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