Depois dos 30 anos de isenções fiscais Governo reviu Lei Cambial para satisfazer petrolíferas
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Escrito por Adérito Caldeira  
Terça, 16 Janeiro 2018 08:13
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Para além de ter concedido estabilidade fiscal durante três décadas as multinacionais que se preparam para começarem a explorar o Gás Natural e Petróleo existentes em Moçambique o Governo de Filipe Nyusi reviu a Lei Cambial para acomodar as imposições dessas empresas.

Ávido por Investimento Directo Estrangeiro o Executivo de Nyusi continua a hipotecar o nosso futuro. Após ter revisto a Lei nº27/2014, quase oferecendo 30 anos sem mudar os impostos que acordar para as Operações Petrolíferas, também em Dezembro reviu a Lei Cambial, que vigorava desde 2010, para responder aos desejos das multinacionais que tem adiado as suas Decisões Finais de Investimento na indústria do Petróleo e Gás em Moçambique.

O novo Regulamento da Lei 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial, dentre várias inovações introduziu uma secção específica para as operações de Petróleo e Gás. Com essas mudanças, por exemplo, os activos constituídos em Moçambique pelas empresas estrangeiras que precisavam de autorização expressa do banco central no caso das multinacionais do Petróleo e Gás deixam de estar dependentes dessa premissa desde que as empresas cumpram “as obrigações fiscais e demais encargos com o Estado, as entidades referidas no artigo 110(Nota do Editor: este artigo refere-se as Concessionárias assim como aos Financiadores) podem transferir para o exterior os lucros e dividendos de entidades não-residentes”.

Outra inovação está relacionada com a anterior obrigatoriedade do uso do sistema bancário nacional e de cumprir um rol de procedimento para a abertura e movimentação de contas bancárias em meticais por entidades estrangeiras que foi simplificada para as Concessionárias do Petróleo e Gás que deixam de precisar de qualquer tipo de aprovação.

A alínea a) do Artigo 114 autoriza as Concessionárias “Abrir e manter uma ou mais contas em moeda nacional em qualquer banco a operar na República de Moçambique podendo, sem prejuízo da observância das regras gerais aplicáveis à movimentação de contas bancárias, dispor das quantias aí depositadas para pagamento a entidades residentes.”

E a alínea b), do supracitado artigo, autoriza-as a “Abrir e manter uma ou mais contas em moeda estrangeira, em qualquer banco a operar na República de Moçambique, a fim de receber do exterior e dispor das quantias aí existentes para a liquidação das importações de bens e serviços ligados a operações petrolíferas, entre outras atendíveis.”

“Houve resposta positiva no sentido de um regime cambial geral que acomodasse as preocupações das companhias”

Outra alteração favorável às petrolíferas é estabelecida pelo artigo 115 que garante às Concessionárias de Petróleo e Gás a possibilidade de “Abrir e manter contas bancárias no exterior para receber receitas de exportação, desembolsos de créditos externos e investimento”, algo que na legislação anterior estava sujeita à autorização do Banco de Moçambique.

Além dessas mudanças o artigo - que na anterior legislação obrigava a retenção de até ao limite de 50 por cento das receitas de exportação de bens, serviços e investimento em conta bancária domiciliada em Moçambique -, foi alterado e no novo Regulamento os exportadores deixam de ter essa obrigatoriedade. Aliás o novo Regulamento da Lei Cambial, aprovado pelo Banco de Moçambique, através do Aviso 20/GBM/2017, de 11 de Dezembro, já foi saudado pelo responsável pela instituição que deveria justamente garantir melhores negócios no sector para os moçambicanos.

“(...) A preocupação foi levada ao Governo e depois de discutida com o Banco de Moçambique houve resposta positiva no sentido de um regime cambial geral que acomodasse as preocupações das companhias” afirmou o presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Petróleos, Carlos Zacarias, em entrevista recente ao semanário estatal.

Preparam-se para investir em Moçambique, para além da norte-americana Anadarko que tem estado a Decisão Final de Investimento há pelo menos dois anos, outros gigantes como a também norte-americana Exxon Mobil, a britânica Delonex Energy ou a russa Rosnet.

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Actualizado em Terça, 16 Janeiro 2018 08:42
 
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