Contratos dos megaprojectos “devem ser escrupulosamente cumpridos” afirma director da APIEX
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Escrito por Adérito Caldeira  
Terça, 19 Junho 2018 08:12
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Foto da Autoridade Tributária de MoçambiqueO director-geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) defendeu esta segunda-feira (18) diante das mulheres e homens que têm a missão de cobrar impostos em Moçambique que: “No que respeita à concessão de benefícios fiscais e a possibilidade dos mesmos serem reduzidos a minha opinião é muito clara: que este é um debate extemporâneo neste momento e poder-se-á mesmo arguir desprovido de qualquer razão de ser”.

Os funcionários da Autoridade Tributária (AT), entidade responsável pela colecta de cada vez mais receitas para fazer face ao Orçamento de Estado deficitário devido ao corte da ajuda directa dos Parceiros de Cooperação, manifestaram publicamente as suas dúvidas sobre os reais ganhos que a economia moçambicana tem estado a obter desde que os megaprojectos começaram a ser implantados com grandes benefícios fiscais concedidos pelo Estado.

Foto da Autoridade Tributária de MoçambiqueO Director Geral das Alfândegas, Aly Mallá, falando em representação da Presidente da AT, disse que urge a necessidade da criação de uma base de dados e troca de informações entre os diversos stakeholders, no que concerne aos registos dos projectos, localização, valor de investimento, período de recuperação do investimento, despesa fiscal, impostos pagos, postos de trabalhos, remunerações pagas, entre outros.

Para aclarar os funcionários da Autoridade Tributária o director geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX), Lourenço Sambo, um dos mentores da legislação sobre Benefícios Fiscais, proferiu uma palestra sobre o tema. Sambo começou por traçar o histórico do quadro legal em Moçambique regula os investimentos privados no país, que remonta a Janeiro de 1987 mas que sofreu diversas aprimoramentos até as recentes revisões nas leis de minas e petróleos.

“Muitas vezes há um entendimento que os incentivos constituem uma despesa para o investidor e para o Governo, eu diria o incentivos são um investimento que o Governo faz ao não cobrar um certa taxa, é por isso que temos as isenções de certos direitos aduaneiros” explicou o director geral da APIEX citando como exemplos os incentivos em termos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação de equipamentos e assessórios constantes da classe K da Pauta Aduaneira, o crédito fiscal por investimento ou as Amortizações, as reintegrações aceleradas e diferimento do pagamento no âmbito do Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas(IRPC).

“Suscitam-se apaixonadas opiniões no sentido de renegociar os contratos anteriormente celebrados”

No entanto o director da instituição governamental que tem a tarefa de procurar activamente por investimentos constatou que “(...) subsiste um debate intenso sobre a verdadeira contribuição dos projectos em curso bem como daqueles cuja implementação se avizinha, concretamente há vozes contra os incentivos fiscais e mesmo políticas cambiais”, em alusão às posições de reputados académicos moçambicanos do Instituto de Estudos Sociais e Económicos, do Centro de Integridade Pública e até mesmo a posição do Fundo Monetário Internacional.

“Questionam-se ainda os ganho para a economia moçambicana, mormente no que tange a recolha do produto, a distribuição da riqueza, a satisfação das populações locais, há quem questione isso. Suscitam-se apaixonadas opiniões no sentido de renegociar os contratos anteriormente celebrados, aventam-se inclusive opções mais radicais como a rescisão unilateral dos contratos seguida de um movimento de nacionalização e expropriações. Eu estou a fazer essa reflexão para dizer que o caminho não é esse. O mais grave ainda verifica-se quando as populações afectadas e o reassentamento está a ser posto em causa”, declarou Lourenço Sambo.

Na perspectiva de Sambo, o debate está ao rubro. “As paixões estão definidas e os seus defensores e detractores arregimentam, constantemente, argumentos da mais variada natureza, sempre tentando contrariar os seus oponentes. Ainda que, sublinhe-se, a qualidade científica e a base legal da argumentação deixe, por vezes, muito a desejar”.

“Qualquer falta de previsibilidade em termos legais poderá custar ao país um atraso muito grande”

Foto da Autoridade Tributária de Moçambique“A análise que nos temos de fazer quando falamos de benefícios fiscais deve começar inquestionavelmente com o princípio do respeito do contratos celebrados pelo Estado. É importante que num Estado de Direito se respeite o que se acordou, e já ditava o velho brocardo em latim “pacta sunt servanda”. Ou seja: os contratos devem ser escrupulosamente cumpridos, e o Governo tem que continuar a cumprir”, afirmou o responsável da APIEX.

Lourenço Sambo deixou claramente a sua posição, que tudo leva a crer reflecte a posição dos sucessivos Governo do partido Frelimo que tem feito parte: “No que respeita à concessão de benefícios fiscais e a possibilidade dos mesmos serem reduzidos a minha opinião é muito clara: que este é um debate extemporâneo neste momento e poder-se-á mesmo arguir desprovido de qualquer razão de ser”.

Sambo ainda argumentou que que “é preciso olhar para os processos históricos da concessão de benefícios fiscais como política económica do Estado moçambicano na atracção e promoção de investimentos nacionais e estrangeiros” e concluiu que “e é preciso ter em conta que nós estamos numa região, estamos num mundo global, e que o investidor tem varias opções e qualquer mexida ou qualquer falta de previsibilidade em termos legais poderá custar ao país um atraso muito grande”.

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