Banco de Moçambique admite que flexibilizou Lei Cambial para privilegiar multinacionais do petróleo e gás
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Escrito por Adérito Caldeira  
Segunda, 29 Outubro 2018 06:58
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ArquivoAs multinacional que se preparam para explorar o petróleo e gás existente em Moçambique, para além de todas isenções e regime especial de tributação, conseguiram do Governo legislação privilegiada para movimentarem os biliões de dólares que vão ganhar no nosso país nas próximas décadas. “(...) Tivemos que trabalhar e encontrar uma maneira flexível de permitir que as empresas petrolíferas e de gás pudessem operar” admitiu ao @Verdade o Governador do banco central.

No acto da assinatura dos contratos de Concessão para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos nos Blocos do Zambeze e Angoche resultantes do 5º Concurso Público, e que marcou a entrada formal da ExxonMobil no sector de hidrocarbonetos em Moçambique, Jos Evens, o director desta que é uma das maiores empresas do mundo no ramo, agradeceu especialmente "a contribuição valiosa do Banco de Moçambique para este processo”.

Na altura o @Verdade revelou que a 12 de Setembro último o Banco de Moçambique (BM) alterou vários termos da Secção I do capítulo VI das Normas e Procedimentos Cambiais vigentes desde Dezembro de 2017.

Dentre várias facilidades o @Verdade apurou que através do Aviso 7/GBM/2018 foi simplificado o Artigo 116, relativo ao Financiamento de operações.

O Artigo 119 que permitia ao BM obter informação bancária detalhada de cada uma das concessionárias através do levantamento do seu sigilo bancário, obrigava as multinacionais a assumirem os custos das auditorias necessárias e ainda demandava das concessionárias a lista detalhada de contratos celebrados com entidades não-residentes fornecedoras de bens e serviços e deixava a possibilidade do banco central solicitar cópias dos referidos contratos, foi suprimido.

Foi também retirado o artigo 120 que permitia ao Banco de Moçambique visitar as instalações das Concessionárias assim como as áreas operacionais do projecto.

Confrontado pelo @Verdade sobre os privilégios atribuídos as multinacionais do petróleo e gás com estas e outras revisões da Lei Cambial o Governador do BM admitiu que: “Estas empresas tem uma particularidade, movimentam muito dinheiro em termos de investimentos, operam a nível global, só para dar um exemplo o investimento que foi feito aqui pela Anadarko e pela ENI foi dinheiro que vem de outras praças, de lucros e dividendos que foram alcançados em outros países".

"Foi através desses resultados que puderam investir em Moçambique a pergunta que se levantou foi como é que nós podemos fazer isso com os resultados das nossas operações em Moçambique. Estamos em Moçambique vamos ter lucros, vamos ter dividendos, será que podemos usar esse dinheiro para expandir as nossas operações pelo mundo, em outros países, e isso não estava previsto no nosso aviso e nem na lei" explicou Rogério Zandamela.

"Através dos regimes especiais não precisavam ter contas (bancárias) em Moçambique, todas contas eram offshores"

Falando na conferência de imprensa que se seguiu à 5a reunião do Comitê Política Monetária do BM o Governador afirmou que: "A Lei Cambial é muito restritiva, ela força o repatriamento, forçava a conversão e limitava as saídas de capital, tivemos que trabalhar e encontrar uma maneira flexível de permitir que as empresas petrolíferas e de gás pudessem operar em Moçambique e através do que eles chamam de pooling system pudessem utilizar os seus recursos para efeitos de investimento fora de Moçambique”.

“Foi uma discussão muito longa, durou mais de 1 ano, mas no fim tivemos que ser criativos, respeitar a lei: meus amigos todo mundo é obrigado a repatriar, está na lei. Vamos ser flexíveis na conversão, eram 50 por cento em 90 dias e alguns estavam a sofrer perdas, preocupava o aspecto de negócio, e não vamos forçar a conversão mas o dinheiro tem que estar em Moçambique, é o que a lei diz", esclareceu.

Zandamela aclarou ainda que a instituição que dirige reconheceu que seria um problema para o modelo de negócio das multinacionais ficarem com os biliões que vão ganhar na exploração de petróleo e gás "parados" em Moçambique. "Dissemos ok vocês tem planos de investimento que aprovam nas vossas assembleias então aquilo que é aprovado como parte dos vossos investimentos nas vossas praças até esse limite nós podemos ser flexíveis, estamos a apoiar o negócio. Foi um instrumento que usamos para permitir a essas grandes empresas fazerem investimentos fora de Moçambique dentro dos patamares dos planos de investimentos definidos e aprovados pelas assembleias do accionistas”.

“Porque é que fizemos essa batalha, como sabem essas duas empresas entraram em Moçambique com regimes especiais. Através dos regimes especiais não precisavam ter contas (bancárias) em Moçambique, todas contas eram offshores, então não se preocupavam nem questões de conversão, só traziam o mínimo que precisavam para pagar salários e outras operações. Mas o regime especial não é dado pelo Banco de Moçambique, é dado pela Assembleia da República por lei, então a Sasol e outras tem regime especial, mantém as contas fora e nós ficamos a assistir" revelou Rogério Zandamela.

O Governador do banco central acredita no entanto que apesar dos privilégios concedidos em termos cambiais terá benefícios a economia moçambicana. "Essa mudança é substancial porque é uma acordo que foi alcançado fora do regime especial, hoje as concessionárias (do petróleo e gás) praticamente não vão precisar de regimes especiais, vão manter as suas contas em Moçambique, o que na cadeia de valor traz o nosso sistema financeiro que até hoje estava a assistir, porque as contas estavam lá fora, se eles tiverem que ter o seu dinheiro em Moçambique o nosso sistema financeiro vai também participar nos negócios então é uma mais valia para as nossas instituições de crédito”.

Na perspectiva de Zandamela o acordo alcançado com as multinacionais permite ainda ao nosso país ter previsibilidade sobre os movimentos dos biliões de divisas que essas empresas movimentam durante cada exercício económico: "o Regulador não se pode dar ao luxo de ficar a assistir quando há um repatriamento e depois saem de qualquer maneira sem previsibilidade, isso tem impacto enorme. E muitos países que nós conhecemos sofrem problemas sérios por causa disso sobre o câmbio”.

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