Governo admite que Garantias e Avales que emitiu às Empresas Públicas “representam um risco explícito do Estado”, sem incluir Proindicus, MAM e ENH
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Escrito por Adérito Caldeira  
Segunda, 27 Maio 2019 23:37
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O Governo admitiu, enfim, que as Garantias e Avales que tem emitido à favor das Empresas Públicas “representam um risco explícito do Estado”, pois “têm alta probabilidade de serem accionadas no ano em curso” e revela que a carteira das garantias está concentrada no Fundo de Estradas, na Petróleos de Moçambique (Petromoc), nos Aeroportos de Moçambique (ADM) e nas Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), sem no entanto não contabilizar as Garantias que emitiu para a Proindicus, MAM e nem as dívidas da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH).

“As Garantias e Avales representam um risco explícito do Estado” admitiu pela primeira vez o Governo de Filipe Nyusi, no primeiro Relatório de Riscos Fiscais que tornou público desde 2015, indicando que: “O valor total da exposição do Estado por Garantias e Avales (excluindo garantias externas) foi de 6,6 por cento do PIB em 2017”.

“No período de 2013-2017, o valor das garantias aumentou de 3,0 por cento para 5,0 por cento do PIB e os Avales de 1,0 por cento para 1,6 por cento do PIB (Gráficos 5 e 6)”, revelou ainda o relatório publicado pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF), na semana passada, onde avalia que a carteira das garantias, sem incluir as que foram ilegalmente concedidas às empresas Proindicus e MAM, “está concentrada em quatro beneficiários: o Fundo de Estradas (2,7 por cento do PIB), PETROMOC (0,7 por cento do PIB), ADM (0,7 por cento do PIB), LAM (0.5 por cento do PIB). No entanto, a exposição pelos avales revelou 1,6 por cento do PIB, dos quais a PETROMOC recebeu 1,1 por cento do PIB”.

Relatório de Riscos Fiscais 2019

O Governo admite ainda no documento que “A totalidade da carteira de garantias e avales emitidos pelo Estado é classificada de alto risco, porque têm alta probabilidade de serem accionadas no ano em curso”.

“Nos últimos 2 anos (2017 e 2018) foram titularizadas garantias internas num valor aproximado de 4,3 biliões de meticais. Esta situação abre precedentes para a existência de uma provisão no Orçamento do Estado para fazer face a este imprevisto. Para o efeito, sugere-se uma contingência orçamental, equivalente a 0.5 por cento do PIB, que é resultado da magnitude estimada para exposição total das garantias internas que é de 8.2 por cento”.

Dez Empresas Públicas em falência técnica

O Relatório de Riscos Fiscais refere ainda que “o sector empresarial do Estado representa um alto risco fiscal explícito e implícito. A componente explícita refere-se à crescente carga financeira para o Orçamento de Estado em transferências directas, acordos de retrocessão, garantias e avales. Além disso, existe um risco implícito que está concentrado nas EPs e empresas participadas pelo Estado que sistematicamente reportam resultados líquidos negativos e têm restrições de liquidez e de solvência”.

Tal como o @Verdade tem alertado, analisando apenas seis Empresas Públicas o Executivo reconhece que: “As demonstrações financeiras auditadas das 13 EPs durante 2015-17 mostram um quadro de risco fiscal preocupante. Com efeito, nos últimos 3 anos, há uma tendência clara de a maioria das unidades que compõem o sector empresarial do Estado reportar resultados líquidos negativos”, ressalvando a situação menos má da Imprensa Nacional, da Empresa Moçambicana de Dragagem, da Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia e do Regadio do Baixo Limpopo, que no entanto funcionam com subsídios estatais.

Relatório de Riscos Fiscais 2019

“Do total das 13 empresas públicas apenas 2 apresentaram resultados líquidos positivos, nomeadamente CFM e Correios de Moçambique. A tendência dos últimos 3 anos mostra que 10 empresas enfrentam restrições de liquidez”, pode-se ler no documento do MEF que desvenda: “Dez empresas reportam rácios de solvabilidade abaixo de 50 por cento, ou seja, os capitais próprios só cobrem menos da metade dos passivos”, em linguagem mais comum estão em falência técnica.

Acordos de retrocessão tornaram-se num “risco fiscal” para o Estado

Embora o documento não nomeia que Eps tem rácios de solvabilidade abaixo de 50 por cento investigações do @Verdade indicam que algumas são as Linhas Aéreas de Moçambique, a extinta Moçambique Celular, a Petróleos de Moçambique e os Aeroportos de Moçambique.

Devido a essa situação situação de falência técnica as EPs os acordos de retrocessão que o Estado assina com parceiros bilaterais e canaliza às suas Empresas Públicas tornaram-se também num “risco fiscal porque têm uma alta probabilidade de não ser reembolsados dado que estão a beneficiar empresas com restrições de liquidez”.

Relatório de Riscos Fiscais 2019

“Estes representam um passivo directo que tem como contrapartida um activo contingente no balanço do governo com alta probabilidade de não se materializar. Em 2017, 3,1 por cento do PIB em novos acordos de retrocessão foram desembolsados, mas só foram reembolsados 0,06 por cento do PIB. De acordo com a CGE o valor total da carteira foi de 11 por cento do PIB, a qual está concentrada em duas empresas, Maputo Sul (4 por cento do PIB) e EDM (3 por cento do PIB). Em 2017, a EDM recebeu 0.7 por cento do PIB em empréstimos adicionais, mas fez reembolsos de 0,03 por cento do PIB. A Maputo Sul recebeu 1.7 por cento do PIB, o FIPAG 0,4 por cento do PIB e a ADM recebeu 0,03 por cento do PIB, e não fizeram qualquer reembolso em 2017”, reporta o documento do governamental.

Além de tardio o Relatório de Riscos Fiscais não contabiliza os 1,2 bilião de Dólares de Garantias Soberanas ilegais emitidas à favor das empresas Proindicus e MAM nem outro bilião de Dólares norte-americanos que a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos deve aos seus parceiros do Consórcio concessionário da Área 4 Offshore do Bloco de Rovuma.

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