Tribunal Administrativo continua adiar responsabilização dos autores da dívidas ilegais da Proindicus, EMATUM e MAM
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Escrito por Adérito Caldeira  
Terça, 05 Novembro 2019 20:52
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O presidente do Tribunal Administrativo (TA), o primeiro órgão do Estado a assinalar a existências dos empréstimos ilegais, disse que continua sem data para responsabilizar os Funcionário do Estado que em 2013 e 2014 endividaram o nosso país violando a Constituição e leis orçamentais. Machatine Munguambe enganou aos moçambicanos afirmando nesta terça-feira (05) que “é um processo por demais evidente complexo, complexo e sinuoso, há a componente interna, nacional, e há a componente externa do processo”.

Cinco anos após ter observado e anotado no seu Relatório Sobre a Conta Geral do Estado de 2013 que o então Governo de Armando Guebuza “sem a devida autorização, emitiu avales e garantias no valor total de 28.346.620 mil Meticais”, muito acima do limite imposto pela Lei Orçamental desse ano, o Tribunal Administrativo diz ainda estar a recolher evidências que a Constituição da República foi violada pelos Funcionários e Agentes do Estado que rubricaram os contratos e garantias que permitiram o endividamento ilegal de Moçambique.

“Como sabe é um processo por demais evidente complexo, complexo e sinuoso, há a componente interna, nacional, e há a componente externa do processo. No que ao Tribunal Administrativo diz respeito, relativamente as eventuais infracções financeiras, temos um processo que está muito bem encaminhado, por razões de segredo de Justiça e de presunção de inocência deliberadamente não fazemos público passo a passo daquilo que estamos a fazer”, começou por explicar a jornalistas Munguambe.

Falando a jornalista à margem do Dia da Legalidade o presidente do TA argumentou que: “Demoramos notificar os indiciados, primeiro porque como sabe não foi o Tribunal Administrativo que fez a Auditoria. Supostamente é uma entidade com mais capacidade, know-how todos temos, mas a questão dos meios que se usam faz a diferença. Porque sentimos um défice de informação, e nós solicitamos, já fizemos isso em Dezembro do ano passado. Felizmente as instituições responderam e é de lei a fase da explosão do ponto de vista de intervenção, tanto da Procuradoria-Geral da República como do Tribunal Supremo que, a olho nu, se reflecte nas detenções que houveram. Finda essa fase foi possível, mesmo para o Tribunal Administrativo, obter mais e melhor informação do que aquela que tínhamos no início. Arrisco-me a dizer que se nós tivéssemos julgado antes desta explosão, hoje seriamos anedota do mundo, porque tínhamos julgado com poucos dados”.

“E esta situação, tanto do ponto de vista de nível interno como do ponto de vista internacional, tem-nos permitido recolher mais e mais dados objectivamente válidos que permitem configurar-se, digamos, acusar do ponto de vista de infrações financeira os eventuais implicados. Estamos em vias de concluir isso, até de momento nós vamos notificar um dos implicados, os eventuais implicados”, esclareceu ainda Machatine Munguambe.

Detenções em Moçambique e julgamento nos EUA nada acrescem à responsabilização que o Tribunal Administrativo poderia ter feito em 2015

Porém o juiz do tribunal que é suposto fiscalizar o Estado ressalvou que: “Até ao Acórdãos e as Deliberações temos de continuar a admitir que, por muito que parece que fulano de tal e beltrano estão implicados, até pode vir-se a provar o contrário, então o benefício da dúvida tem que existir, faz parte da produção de uma boa Justiça”.

Munguambe que é dos funcionário públicos mais bem pagos, tem direito a regalias e escolta policial tentou ainda escamotear a verdade afirmando que: “É claro que para quem como nós, povo, estamos sedentos e estamos a sentir na pele o reflexo da situação caótica em que o país foi lançado, evidentemente que a ansiedade leva a que o comum do cidadão considere que os tribunais, neste caso o Tribunal Administrativo, está a levar tempo, está a protelar”.

Contudo diversos juristas moçambicanos ouvidos pelo @Verdade desde a descoberta das dívidas contraídas supostamente para as empresas Proinducus, EMATUM e MAM tem deixado claro que no que respeita às violações da Constituição da República e das leis orçamentais o Tribunal Administrativo tem, pelo menos desde 2015, evidências mais do que suficientes para processar administrativamente o assinante das Garantias Soberanas assim como os assinantes dos contratos de financiamento pelos crime de abuso de cargo ou funções, a violação da lei para obtenção de vantagens patrimoniais ou não para o servidor público ou terceiro.

A verdade é que as detenções que ocorreram em Moçambique e o julgamento que decorre nos Estado Unidos da América pouco ou nada acrescem à responsabilização que o Tribunal Administrativo deve realizar pois exceptuando Manuel Chang, que não está detido em nenhum dos dois países, nenhum dos outros cidadãos em prisão preventiva e grande parte dos que estão a ser acusados de corrupção são Funcionários ou Agentes do Estado moçambicano.

As justificações de Machatine Munguambe, que foi nomeado e reconduzido para o cargo de presidente do Tribunal Administrativo por Armando Guebuza, inserem-se na estratégia do partido Frelimo é deixar o ónus das dívidas inconstitucionais e ilegais em Manuel Chang, António Carlos do Rosário, Teófilo Nhangumele, Armando Ndambi Guebuza e outras dezenas de “peixes miúdos” para que não seja feita a responsabilização dos políticos que deram o seu consentimento para que os empréstimos fossem avante, o antigo antigo e o actual presidente da formação política, nomeadamente.

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